Em Roraima, pode ocorrer a redução de 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de armas de fogo e acessórios, conforme consta do Projeto de Lei (PL) nº 270/21 aprovado com 16 votos na sessão plenária desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa.
A matéria autoriza o Poder Executivo a reduzir o imposto também na aquisição de colete balístico, equipamentos de recarga e blindagem veicular.
A proposta é do deputado Chico Mozart (PP). Se o projeto virar lei, o Estado pode arrecadar mais, segundo explicou o parlamentar. Em 2020, Roraima arrecadou R$ 96 mil. De 2021 até os dias atuais, houve apenas o registro no valor de R$ 37 mil, de acordo com informações da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda).
“Com essa redução de ICMS, pode ocorrer um efeito inverso de reduzir a arrecadação, o Estado poderá arrecadar valores bem maiores, visto que com esse incentivo aumentará o número de compras de armas de fogo”, disse Mozart.
Essa medida vale apenas para bombeiros militares, oficiais de Justiça, guardas civis municipais, advogados, policiais militares, civis e penais, atiradores desportivos, caçadores e colecionadores devidamente inscritos no Certificado de Registro do Exército Brasileiro em conformidade com a legislação.
Para ter acesso à redução, o projeto estabelece que a pessoa deve estar em dia com o direito de portar ou ter posse de arma de fogo previsto em legislação federal, além de comprovar que está apto psicologicamente para o uso do equipamento.
Risco de atividade
Outro projeto aprovado é o de número 059/2022, que reconhece o risco de atividade e a necessidade do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos que integram as entidades legalmente. A matéria, de autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), recebeu 15 votos favoráveis. Ele explicou que a medida fortalecerá a defesa desse público. “É preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam salvaguardar suas vidas e a de terceiros”, justificou.
Segundo a justificativa do PL, o tiro esportivo é considerado no mundo um esporte de alto rendimento e os atletas brasileiros estão entre os mais bem classificados nas provas, torneios e campeonatos no exterior, em especial nos Estados Unidos e na Europa.
Além disso, os instrutores de armamento e tiro são responsáveis pela aplicação de testes de capacidade técnica para aquisição, registro e validação e porte de arma pela Polícia Federal e Exército Brasileiro. Este último concede certificado de registro para CAC (Colecionador, Atirador e Caçador). Se o projeto for sancionado, o Executivo regulamentará e determinará os critérios de implementação da medida.
