Montante para abertura de crédito ultrapassa R$ 10 milhões, mediante criação da unidade orçamentária do Instituto de Educação de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) nº 087/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento fiscal do Estado, em favor do Instituto de Educação de Roraima (Ierr), crédito especial por anulação, no valor global de R$ 10.186.116,21. Foi aprovado também o PL que altera o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2022 e 2023.
O PL nº 087 recebeu 14 votos e vai atender ao que estabelece a Lei Complementar nº 306, de 18 de janeiro de 2022, mediante a criação da unidade orçamentária do Instituto de Educação de Roraima e a correspondente programação orçamentária, decorrente da extinção da Fundação Universidade Virtual de Roraima (Univirr).
O texto destaca que a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado deverá ocorrer concomitantemente à alteração da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período 2020-2023.
O Ierr é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed) e promove o ensino superior e a formação continuada em todos os níveis e modalidades, por meio de ferramentas de ensino adequadas e recursos tecnológicos interativos, desenvolvendo o conhecimento científico dos estudantes.
PPA
Para manter o Estado funcionando de forma eficiente e organizada, é necessário planejamento e orçamento. É o que prevê o PL 089/2022, aprovado por 14 votos e que altera o PPA para os anos de 2022 e 2023. O PL define metas e programas governamentais, além de detalhar as fontes de financiamento e os custos para executar o que foi decidido. A alteração decorre da inclusão da Unidade Orçamentária do Instituto de Educação de Roraima (Ierr), criada pela Lei Complementar nº 306, de 18 de janeiro de 2022.
IPEM
O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou também, na sessão desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 088/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima – IPEM/RR, extingue e cria cargos comissionados. Toda a tramitação dos projetos de lei está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) no site da Assembleia Legislativa de Roraima (al.rr.leg.br).
