Nesta quinta-feira (24), projetos de lei de vários segmentos de Roraima foram aprovados na Assembleia Legislativa de Roraima, entre PCCRs (Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração) e alterações em leis orgânicas de servidores públicos. As aprovações serão encaminhadas para apreciação do governo.
O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), mediou as votações. “Pautamos vários projetos de interesse de vários setores. A sessão se alongou, mas saímos felizes pela aprovação”, disse.
Pela primeira vez, os servidores técnicos da Educação de Roraima terão a possibilidade de ter o próprio PCCR. Houve a votação do Projeto de Lei nº 94/2022, aprovado com 21 votos, com emendas.
Os cargos integrantes deste PCCR são de nível superior (analista educacional, assistente social educacional, nutricionista educacional e psicólogo educacional); nível médio (secretário de escola e merendeiro; cargo em extinção: assistente de alunos) e nível básico (em extinção: cozinheiro, para jornada de oito horas diárias ou seis horas corridas). Até o momento, estes profissionais, mesmo com atuação direta na Educação, pertenciam ao quadro de servidores efetivos civis de Roraima.
O deputado Evangelista Siqueira (PT) foi o relator do PL na comissão especial criada com o intuito de apreciar a proposta. Defendeu os direitos de homens e mulheres que estão há décadas na luta pelo PCCR próprio. “O que eles querem é a formalidade de serem reconhecidos como profissionais da Educação”, afirmou. A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) acrescentou: “Hoje se faz justiça reconhecendo que os técnicos são educadores”.
Segurança pública
Também foi aprovado, com 20 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 005/2022, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo acrescentado o Departamento de Perícia Oficial, tendo como subordinados o Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal e o Instituto de Identificação.
O texto recebeu emenda e versa ainda sobre a promoção do policial civil de carreira para classe superior, desde que atenda a requisitos como efetivo exercício sem interrupções por cinco anos. O PL extingue funções e autoriza ao Governo do Estado a promoção extraordinária dos policiais da classe intermediária para a especial. Atualmente, são 21 servidores.
O deputado Nilton Sindpol (Patri) relatou o PLC em comissão especial. “Momento diferenciado, juntamos delegados e nove outros cargos que compõem a Polícia Civil. É um sistema e não funciona se faltar um”.
Aprovado com 18 votos favoráveis, o PL nº 006/2022 para fixar, a partir de 31 de março, o valor de Indenização de Risco de Vida (IRV) em R$ 750 até o fim do ano. O direito é assegurado aos policiais e bombeiros militares de Roraima.
Os valores não serão contabilizados para Imposto de Renda e não terá direito quem está em licença de interesse particular, militar ausente ou desertor e aqueles agregados em funções de natureza civil. Em janeiro deste ano, a Assembleia Legislativa promulgou a Lei Complementar 309/2022.
Defensoria pública
Dezessete votos favoráveis foram dados ao Projeto de Lei nº 114/2022, da Defensoria Pública do Estado, para fixar o índice de revisão anual, exercício 2022, em 11% para remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos, comissionados e de funções de confiança da DPE, com data retroativa a 1º de março de 2022.
