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Projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa fortalecem direitos do consumidor

Matérias vão beneficiar consumidores com deficiência, idosos e usuários de energia elétrica e água em Roraima
Foto: Jader Souza

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Por Kátia Bezerra

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (12), propostas significativas que fortalecem as relações de consumo no Estado. Por 17 votos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 29/2019, de autoria do deputado Chico Mozart (PP), que obriga as montadoras, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar no prazo de garantia de veículo zero quilômetro adquirido, sem nenhum ônus ao cliente, no caso de reparos que necessitem de mais de cinco dias úteis por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

O texto da matéria prevê ainda que se o cliente for idoso ou pessoa com deficiência, ele terá direito a veículo reserva similar, também sem nenhum ônus, caso o automóvel fique parado por mais de dois dias úteis.

“Esse projeto vai garantir que o consumidor tenha seus direitos respeitados, principalmente quando se tratar de idosos, que não podem se deslocar o tempo todo para as concessionárias”, explicou o parlamentar.

Água e energia elétrica

Por 17 votos, o substitutivo ao PL nº 001/2021, apenso aos PLs 018 e 188/2021, de autoria dos deputados Renato Silva (Pros), Tayla Peres (Republicanos) e do vice-presidente da Casa, Jânio Xingu (PP), determina às concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água expedirem notificação acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado.

“Com a aprovação desse projeto, a empresa tem a obrigação de avisar o consumidor sobre alguma inspeção ou vistoria técnica. Hoje em dia, ela não respeita o morador e vai adentrando as residências, mexendo nos medidores sem sequer comunicar o proprietário da casa e garantir sua segurança”, assegurou Renato Silva.

O deputado George Melo (Podemos) corroborou as justificativas do autor. “O projeto é oportuno e tenho várias reclamações de amigos que moram na capital. Depois que o medidor é trocado, é que eles ficam sabendo, pois o proprietário não é avisado. O consumidor se sente lesado”, destacou.

O segundo vice-presidente, Jeferson Alves (União Brasil), também defendeu a aprovação da matéria. “O projeto dará mais segurança ao funcionário da Roraima Energia, tendo em vista que é costumeira a notícia de que eles adentram os quintais, sem a permissão dos donos, e alguns deles, a qualquer hora, podem ser surpreendidos com agressões”, disse.

Essa foi a mesma linha de defesa do deputado Coronel Chagas (PRTB). “Já aprovamos, há alguns anos, um projeto de lei que obriga a informação da empresa, ao fazer vistoria, aos proprietários das residências, por mensagem de texto ou ligação, evitando assaltos. O projeto aprovado é ainda mais específico e traz mais segurança aos consumidores”, concluiu.

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