Projeto garante acessibilidade de pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos – Notícias

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30/01/2024 – 14:19  

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Candidato com deficiência auditiva pode ter direito a intérprete de Libras

O Projeto de Lei 1231/19 garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional, durante a realização dos exames. 

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados. 

A proposta também prevê que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.

O projeto assegura ainda que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara NotíciasAcesse aqui

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