Pesquisar

Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal – Notícias

Divulgação/Fonte

Compartilhe:

06/09/2024 – 18:33  

Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados

Alexandre Guimarães: medida traz mais clareza para advogados

O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis (ou seja, sábados, domingos e feriados não são computados no prazo). No processo penal, via de regra, a contagem é feita em dias corridos.

Guimarães afirma que a medida visa unificar a questão, trazendo maior clareza para os advogados que atuam nas duas áreas (cível e penal).

“A divergência atual tem sido motivo de confusão e prejuízo para os advogados, que se veem obrigados a lidar com regras distintas para a contagem de prazos em diferentes áreas do direito”, afirma Guimarães.

A proposta também revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado. Segundo Guimarães, essa regra torna-se desnecessária com a contagem dos prazos em dias úteis.

Próximos passos
O projeto será analisado em [[g caráter conclusivo]] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara NotíciasAcesse aqui

PUBLICIDADE

Leia também:

Sebrae participa de workshop de melhoramento genético em Roraima | ASN Roraima

Postado em 7 de dezembro de 2024

Confira no ‘Semana Gov’ as principais ações do Governo Federal nos últimos dias — Agência Gov

Postado em 7 de dezembro de 2024

FORTALECIMENTO ALE-RR firma parceria com dirigentes indígenas para desenvolvimento de políticas públicas em 2025 | ALE-RR

Postado em 7 de dezembro de 2024

Nova campanha do Sebrae convida público a organizar sua empresa ou ideia de negócio neste fim de ano | ASN Roraima

Postado em 7 de dezembro de 2024