CCJ

CCJ aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Foto: Agência Câmara

Compartilhe:

Por Paula Bittar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado.

O relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4830/20, do deputado Rodrigo Coelho (PODE-SC). De acordo com o novo texto, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício.

Em substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social, a previsão era de que o Conselho Nacional de Previdência Social definiria o percentual do desconto. O projeto original previa que o limite máximo seria definido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do local de prestação dos serviços.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia também:

Pesquisa sobre mídia cívica indica ruptura com conceitos tradicionais

Postado em 16 de junho de 2024

Polícia Civil participa de operação nacional de proteção ao Meio Ambiente

Postado em 16 de junho de 2024

TERAPIA E RENDA EXTRA Alunos concluem curso de pintura em tecido na Escolegis do bairro Santa Luzia | ALE-RR

Postado em 15 de junho de 2024

Comissão aprova licença-maternidade de 180 dias para bombeira e policial – Notícias

Postado em 15 de junho de 2024