Tire dúvidas sobre como funciona a Lei Rouanet — Agência Gov

Persistentes, boatos sobre o uso da Lei Rouanet exigem a reiteração de alguns esclarecimentos. As equipes do Ministério da Cultura já estão acostumadas a isso. Uma das informações falsas mais comuns apontam a escolha de artistas por critérios políticos ou pessoais. Henilton Menezes, secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural nega e diz que os critérios são técnicos.

Ele destaca que os projetos que concorrem aos incentivos fiscais da Rouanet chegam ao MinC pela plataforma digital, aberta a qualquer proponente. Após a chegada, as equipes do ministério checam se o projeto obedece aos critérios técnicos. Menezes explica:

Cabe ou não na lei? – “Por exemplo: a proposta de fazer uma partida de futebol. Não é um objeto cultural, apesar de o futebol ser cultura. Mas eu posso fazer um museu do futebol e posso contar a história do futebol. Eu posso contar a história de uma personalidade do futebol. Mas a partida em si, o jogo, caberia ao Ministério do Esporte. Então, a primeira coisa é saber o seguinte: essa proposta cabe nos pré-requisitos da lei?”, garante.

Gostos e preferências – “Não há nenhuma vedação para tipo ou estilo algum de arte, estilo ou música. Não há nenhuma vedação para música que tem o seu caráter religioso, por exemplo, desde que não seja proselitismo religioso. Proselitismo é usar aquela manifestação cultural para convencer alguém a assumir aquela religião. Mas uma manifestação cultural que tenha música com tema religioso, como a música do Roberto Carlos, ‘Jesus Cristo’, que é música amplamente conhecida, eu não posso prescindir. Aquilo é uma música”, diz Menezes.

Quem aprova – “Este programa funciona com vários atores. Quem é o gestor do programa somos nós aqui na Secretaria, mas o Ministério todo participa do programa. Por exemplo, se eu recebo aqui um projeto de restauro de um patrimônio histórico ou um projeto que fala de um bem tombado imaterial, como o frevo ou o samba, como eu não sou a unidade técnica para dar um parecer, eu mando ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). E o Iphan vai dar o parecer técnico. Se é o restauro de um museu, nós procuramos o Ibram (Instituto Brasileiro de Museus). Se é uma exposição de arte, eu vou mandar para a Funarte (Fundação Nacional de Artes). Um projeto de cultura negra, eu mando para a Fundação Palmares.  Um projeto de audiovisual, enviamos para a Ancine (Agência Nacional do Cinema). Daí vem a análise técnica”.

Menezes prossegue: “A terceira camada de aprovação é a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Ela é formada paritariamente pelo Governo e pela sociedade civil. Todos os projetos precisam ter a aprovação da Comissão Nacional de Cultura. A Comissão se reúne uma vez por mês. É um colegiado que analisa todos os projetos que vão entrar em execução. A decisão é tomada pelo voto, por 16 pessoas. Um voto contrário ou um parecer, faz o projeto voltar para outra análise. E a quarta camada de aprovação é a autorização da ministra”.

Quem paga – Se o projeto artístico-cultural for aprovado, o proponente (artista ou grupo) recebe uma espécie de certificado que autoriza a captação. “É a garantia ao empresário de que aquele projeto vai gerar incentivo fiscal”. A partir deste ponto, a responsabilidade é toda do empresário, a quem caberá escolher se quer patrocinar, e qual projeto lhe interessa. Montado o projeto, a empresa ou a pessoa física patrocinadora tem direito a isenção de imposto equivalente.

Quanto – A Lei Rouanet prevê faixas de incentivo para cada tipo de proponente, ou seja, para cada tipo de pessoa ou grupo que reivindica acesso a verbas proporcionadas pela Rouanet. O limite máximo para proponente pessoa física é de R$ 500 mil. Para microempresas, o teto é de R$ 1 milhão. A escala segue até o valor de R$ 10 milhões, para grandes empresas, como produtoras. Este teto pode ser ampliado em casos especiais, como restauro de patrimônio histórico.

Já para os patrocinadores, a regra é outra. O valor máximo do projeto (ou conjunto de projetos em que se vai investir) equivale a 4% do imposto devido. Grandes bancos, dada a rentabilidade que têm, costumam ser os maiores patrocinadores. Qualquer patrocinador, se tiver fôlego, pode patrocinar mais de um projeto.

Dinheiro “dado” e sem retorno? –  A cada R$ 1 de isenção para projetos culturais, estudos independentes estimam que há um retorno de R$ 1,60 em impostos. Mas o retorno é maior, porque nem todas as atividades que se beneficiam de atividades culturais pagam impostos. Exemplo: o pipoqueiro na porta do teatro. Somando todas as atividades impactadas pela indústria cultural, o retorno é de R$ 6 para cada R$ 1 de isenção, segundo o Ministério.

Privilégio de artista? – A cultura é uma cadeia produtiva. E as cadeias produtivas existentes recebem apoio do Estado, seja em isenção fiscal, seja em crédito produtivo subsidiado: indústria automotiva, agronegócio, empresas de comunicação, entre outras. O incentivo à cultura representa 0,6% do PIB, embora a cadeia produtiva cultural represente 3% do mesmo PIB.

Por que tanto ruído? – Henilton Menezes destaca que, ao comprar um liquidificador, ou um automóvel, o consumidor não encontrará um selo, ou adesivo, sobre o qual está escrito: “feito com apoio do Governo Federal”, Mas projetos apoiados pela Lei Rouanet, sim. Além disso, argumenta, “uma pessoa compra um liquidificador, vai para casa, faz seu suco e não acontece nada. O mesmo liquidificador que você compra, o americano compra, um peruano compra, um colombiano compra, o liquidificador faz a mesma coisa. Se você vai a uma peça de teatro, sai diferente, você sai um pouco mais cidadão do que você entrou. Porque o papel da arte é questionar a verdade e fazer você pensar”.

“Ainda estou aqui” –  Ao contrário do que tentaram insinuar nas redes sociais, o filme não teve recursos captados pela Lei Rouanet. Normalmente, espetáculos de artistas muito famosos, como duplas sertanejas, por exemplo, não precisam da lei de incentivo fiscal, porque têm grandes públicos e bilheterias que pagam o espetáculo com facilidade. Por outro lado, peças de teatro, mesmo com artistas consagrados, só conseguiriam pagar todos os custos e ainda remunerar os artistas se cobrassem ingressos ainda mais caros ou se fossem apresentadas em estádios de futebol. Em casos assim, a Lei Rouanet é de grande ajuda.

Custos invisíveis – Uma exposição de arte, com acervo pertencente a museus internacionais, é um bom exemplo de custos nem sempre visíveis. Uma coleção renascentista, por exemplo: o preço dos seguros para as obras e as exigências técnicas – como transporte de quadros em diferentes aviões ou limite de pessoas que podem permanecer durante certo tempo em uma sala de exposição, devido a questões como temperatura e umidade, elevam sobremaneira os custos. Para tanto, a Lei Rouanet facilita a captação de recursos. “Quem reclama disso são pessoas que podem ir a Paris ou Nova York, ver as obras nos museus proprietários. Não o trabalhador ou a trabalhadora que quer ver sem pagar muito e na cidade onde vive”, argumenta Menezes.

No governo anterior não tinha – De fato, segundo o MinC, o governo anterior dificultou o acesso dos projetos candidatos a incentivos da Lei Rouanet. Como no caso da Petrobras, citado acima. Mas isso não quer dizer que a Rouanet deixou de captar recursos no período. É verdade que muitos projetos já tinham sido aprovados em exercícios anteriores – cada projeto tem até cinco anos para tentar captar verbas, a partir do momento em que é aprovado. Mas que tinha, tinha.

Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc são outra coisa – A lei Paulo Gustavo foi criada durante a pandemia e representa o maior valor investido diretamente em cultura na história do Brasil. Isso significa que o dinheiro vai direto aos estados e municípios para apoio a projetos locais, sem incentivo fiscal. A lei Aldir Blanc é parecida, e dá sustentação ao Fundo Nacional de Cultura.

Como checar – Há uma ferramenta do MinC onde os internautas podem conferir se a Madonna recebeu recursos da Lei Rouanet e outras informações mais ou menos pertinentes. Leva um tempo até se acostumar, mas depois a navegação é simples e o sistema de busca por palavras-chaves, razoavelmente eficaz. É o portal Salic.