A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê incentivos para o processamento e a transformação desses minerais no Brasil e agora será analisada pelo Senado.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares.
Os minerais críticos e estratégicos são usados na fabricação de tecnologias como smartphones, carros elétricos e equipamentos militares.
O texto, que teve a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos do setor.
O projeto também prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos ao longo de cinco anos, para o beneficiamento e a transformação desses minerais no Brasil.
O fundo será financiado com recursos do Orçamento federal e também com os bônus de assinatura, valor pago à União pela empresa vencedora do leilão de uma área destinada à exploração desses minerais.
As empresas deverão contribuir com 0,5% da receita operacional bruta para o Fgam. Como alternativa, poderão destinar esse valor a um fundo privado voltado ao incentivo da pesquisa na área, conforme regulamentação futura.
O projeto ainda permite acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar operações de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
Comércio de ouro: Para tentar diminuir o comércio ilegal de ouro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a forma de venda do metal, criando um sistema de rastreabilidade a cargo da Casa da Moeda do Brasil (CMB).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3025/23 foi aprovado com texto do deputado Marx Beltrão (União-AL) e está em debate no Senado.
Se virar lei, não poderá mais haver transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativa ou pessoa física, que hoje podem realizar uma primeira compra do ouro extraído. A proposta acaba também com a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar possível legalidade do ouro transportado em todo o território nacional.
A venda deverá ocorrer apenas por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Algumas se especializaram no comércio de ouro.
Quanto ao sistema de rastreabilidade do ouro, deverá ocorrer uma marcação física no metal e registro de todas as transações ao longo das transações.
Multa no setor petrolífero: O Plenário da Câmara também aprovou o Projeto de Lei 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado em razão dos serviços prestados.
O texto foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e aumentou as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, em 4,7 vezes, passando-as para de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.
Quem importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, poderá ser punido com multa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. Outro tipo de multa também é incluído, como a por descumprimento de metas de descarbonização.
Com a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), a agência terá uma contraprestação pelos serviços de regulação e fiscalização do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, além da produção de hidrogênio e captura e estocagem geológica de gás carbônico.
Os valores dessas taxas variam bastante segundo o tipo de atividade e podem ser em periodicidade anual, única ou por solicitação. A vigência será a partir de 1º de janeiro de 2027.
O texto está em análise no Senado.
Dados fiscais: Outra proposta aprovada relacionada à ANP foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que permite à agência acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela, a fim de melhorar a fiscalização.
A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, foi relatada pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA) e condiciona a concessão para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso a esse tipo de dados.
As empresas com outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento.
De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações:
– das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais;
– das Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e);
– dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
A principal motivação do projeto é melhorar a fiscalização da obrigatoriedade de adicionar biocombustíveis (etanol e biodiesel) ao combustível de origem fóssil (gasolina e diesel) e combater casos de adulteração.
A proposta está em análise no Senado.
Números do semestre: No total, foram aprovados, pelo Plenário da Câmara no primeiro semestre deste ano, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 proposta de emenda à Constituição.
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
