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GASOLINA E ÁLCOOL

Informações sobre redução no preço dos combustíveis devem ser de fácil acesso ao consumidor

Preço do litro do diesel continua inalterado porque alíquota do ICMS, na média nacional, já está abaixo de 17%
Divulgação/Fonte

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Há 20 dias, a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis em Roraima é de 17% para gasolina, álcool anidro e hidratado. A redução, prevista no Decreto Estadual nº 32.806-E, permitiu baixar na bomba o preço final para o consumidor.

O decreto pode ser consultado no Diário Oficial do Estado de 4 de julho (imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/), edição nº 4232. Ele foi elaborado com base na Lei Complementar Federal 194/2022, que reconhece que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

O detalhamento desses novos valores e alíquotas incidentes devem estar disponíveis para o consumidor em locais visíveis nos postos de combustíveis, conforme explicou a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral.

“Esse fator se deu devido à redução do ICMS, que é um imposto estadual. A norma diz que aqueles valores de impostos que estão sendo cobrados dentro do valor do combustível comercializado devem estar expostos ao consumidor, na medida que permita a ele fazer uma comparação entre os valores praticados antes do decreto e atualmente”, justificou.

As equipes do Procon já estão fiscalizando os postos. “Visitamos os postos de combustíveis e percebemos que eles já estão aplicando a medida. Nos locais em que o consumidor verificar que não tem acesso a essas informações, ele deve comunicar o Procon Assembleia”, afirmou Mileide Sobral, salientando que a Agência Nacional do Petróleo divulga uma média dos preços que possibilita o consumidor verificar se está havendo aumento abusivo dos valores.

Ela ressaltou que o consumidor precisa também ficar atento ao preço final do produto. “Tem a margem de lucro, o transporte da refinaria para o posto de combustível, as revendedoras e outros diversos fatores que podem afetar o valor”, disse.

De acordo com o economista Fábio Martinez, em menos de um mês, já é possível ver o impacto da arrecadação do ICMS estadual. “O imposto vem, ano após ano, sendo destaque na economia e, em 2022, vinha crescendo significativamente, acima dos 20%. Contudo, a partir dos dados de julho, observamos uma queda de um pouco mais de 1%, quando comparado com o mesmo período do ano passado, em razão da redução da alíquota do ICMS para os combustíveis”, afirmou.
Ele explicou que o impacto da redução, conforme prevê a Lei Complementar nº 194/2022, é menor no diesel porque a alíquota do ICMS para este combustível já é de 17%. “É maior na gasolina porque o ICMS dela era bem mais elevado. A média nacional era de 30%. Alguns estados chegam a aplicar o percentual de 12%”, detalhou.

Existe outro fator que impacta a redução da alíquota do ICMS para o diesel. “Estamos falando da produção. Aqui no Brasil a gente não é autossuficiente em refino do diesel. Dependemos muito de importações de outros países, e, como o dólar está bem elevado, acaba encarecendo o custo para produzir. Além disso, o diesel tem uma demanda grande para transporte e geração de energia para as termelétricas, e como não temos a oferta na mesma proporção, acaba impactando”, explicou.

Martinez ressaltou que o combustível, por ser considerado um bem inelástico, não reduz o consumo ainda que sofra considerável reajuste. Isso acaba levando os empresários do setor a terem uma resistência na redução do preço do produto.

“Por ser inelástico, o consumo permanece o mesmo porque é um item essencial. As pessoas reduzem o de outras coisas para cobrir o gasto a mais do aumento do preço dos combustíveis. Por esse motivo, não compensa para o empresário a redução do preço, porque reduzindo o preço, ele não vai aumentar o consumo na mesma proporção”, explicou.

Texto: Marilena Freitas
Foto: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR – 25.07.2022

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