Neste dia 3 de novembro, comemora-se o Dia da Instituição do Direito e Voto da Mulher. Há 90 anos, o voto feminino foi facultado, sob o governo provisório de Getúlio Vargas, com a criação do Código Eleitoral Brasileiro em 1932, e incorporado à Constituição em 1934, na lei que determinava que é “eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção do sexo”. Já a igualdade formal entre homens e mulheres ocorreu somente com a Constituição Federal de 1988.
Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no País, atualmente, as mulheres representam 53% do eleitorado. Em Roraima, elas são 51,3%. Apesar de serem maioria, a participação feminina na política ainda é tímida.
O resultado do último pleito não deixa dúvidas quanto à sub-representação em relação aos dados globais. Na Câmara dos Deputados, elas conquistaram 17,7% das 513 cadeiras em disputa. Na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), dos 24 deputados eleitos, apenas cinco são mulheres, 12% do total, um decréscimo em relação à legislatura atual (2019-2022), na qual elas ocupam 25% do Parlamento.
Para ajudar a reverter esse cenário, o Programa de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC) da ALE-RR, por meio do Centro de Incentivo às Mulheres na Política (CIMP), desenvolve o projeto Espaço Vital. A equipe vai até bairros periféricos da capital (Vila Jardim, Pérola, Raiar do Sol, Senador Hélio Campos, João de Barro e Alvorada) promover encontros temáticos com o público feminino.
Com uma média de 17 a 27 participantes por encontro, Antônia Calheiros, coordenadora do centro, acredita que a informação, baseada em normas e padrões, como dignidade de gênero, pouca representatividade nos espaços de poder e processos eleitorais, é o caminho para atrair as mulheres para a arena política.
A educação empodera a cidadania, segundo Calheiros, e planta a semente do ativismo político. “Nessas ações de conscientização, elas começam a interagir muito bem e passam a ter um novo olhar sobre a política, ao ponto de dizerem que vão se candidatar. A gente prioriza muito a questão do que elas podem cobrar das autoridades, do prefeito, do vereador, governador e que o voto é uma obrigação e não é uma troca de favores”, disse.
O Centro de Incentivo às Mulheres na Política atende das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, na Avenida Ville Roy, número 5717, no Centro de Boa Vista. Também é oferecido apoio jurídico e psicológico às mulheres assistidas pelo Espaço Vital.
Exclusão histórica & Incentivos eleitorais
O processo de exclusão das mulheres na política é histórico. “Os homens foram possuidores de cargos políticos desde a Grécia Antiga, onde surgiram as concepções de democracia”, explicou a professora doutora Maria das Graças Santos, da Universidade Federal de Roraima (UFRR).
Além disso, a sub-representação feminina está atrelada aos papéis sociais preestabelecidos numa sociedade patriarcal e/ou machista que ainda enxerga a mulher limitada à maternidade e aos afazeres do lar. “A Organização das Nações Unidas [ONU] considera a participação feminina com um déficit democrático se comparado ao contingente populacional, pois as mulheres são mais de 50% do eleitorado da população mundial. Isso acontece devido à exclusão histórica das mulheres da política. Elas eram subordinadas ao mundo masculino, o homem no papel de provedor, e a mulher responsável pelos afazeres domésticos e pela educação das crianças. Nesse contexto, Danuza Marques aponta que esses papéis foram naturalizados pelo retardamento da inserção da mulher na política brasileira”, complementou Santos.
Essa visão ultrapassada prejudica a participação massiva das mulheres nas eleições e não reflete a realidade, já que, segundo o IBGE, 47% das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres.
A modernização da legislação eleitoral tem incentivado candidaturas femininas. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 117, os partidos devem indicar 30% de mulheres para candidaturas, e o segmento tem direito a 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e 30% do horário eleitoral de rádio e TV.
E os votos dados às candidatas mulheres para deputada também contam em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do tempo de TV dos partidos. Esses incentivos, no entanto, podem ser distorcidos nas chamadas “candidaturas laranjas”, como ressalva a analista do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), Iara Calheiros.
“Temos uma destinação de parte do fundo partidário para que as mulheres também possam fazer campanha. Vale salientar que as candidaturas femininas têm que ser reais e as fictícias, inclusive os partidos, podem sofrer penalidade. O que a gente vê é candidatura laranja que coloca a mulher só para preencher aquela cota. São candidaturas de fachada para cumprir a regra e desviar os recursos”, destacou.
A candidatura laranja pode gerar a cassação total da chapa do partido segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Marley Lima
SupCom ALE-RR
Fonte: ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima – Leia mais
