Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe – Notícias

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29/11/2023 – 22:14  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.
O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão

Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara NotíciasAcesse aqui

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