Comissão aprova projeto que cria sistema de videovigilância comunitária – Notícias

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28/11/2023 – 09:52  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O relator da proposta, deputado Sargento Portugal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic) para incentivar a contribuição da sociedade em ações preventivas e repressivas de segurança pública.

O texto prevê que as despesas com a manutenção dos sistemas de videovigilância utilizados no Sivic poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. As deduções ficam limitadas a 7% do imposto devido para pessoas físicas e 2% para as jurídicas.

Compartilhamento
Em troca da dedução, os contribuintes vão compartilhar com os órgãos de segurança, em tempo real, os arquivos sonoros e de imagem captados pelos equipamentos.

O projeto prevê ainda que o poder público disponibilizará apoio técnico e as tecnologias de compartilhamento dos arquivos.

Ganhos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), favorável ao Projeto de Lei 360/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Portugal afirmou que a medida aperfeiçoa o investimento público em segurança.

“Ganha o poder público, que terá alcance e meios mais amplos para a consecução de ações de segurança pública, e ganha o cidadão, que poderá investir em videovigilância na sua propriedade, deduzindo seus custos do imposto devido ao Estado”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados – Agência Câmara NotíciasAcesse aqui

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