20/07/2022 – 15:20
Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Plenário aprovou 54 projetos de lei e 33 medidas provisórias
A disparada dos preços dos combustíveis e o repique da pandemia de Covid-19 provocaram respostas da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano, com a aprovação de matérias como a PEC do Estado de Emergência, que libera R$ 41,25 bilhões para aumentar gastos sociais; e o direcionamento de R$ 3 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações e serviços culturais.
Ainda quanto aos combustíveis, outros projetos de lei foram aprovados para impedir a cobrança do ICMS, tributo estadual, em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos e também para prever a cobrança por volume de produção em vez de alíquota sobre o preço.
Para microempreendedores, o Plenário aprovou medida provisória que cria um programa de microcrédito digital a fim de emprestar valores de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI). Outros R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão usados para garantir essas operações.
Neste semestre, o Plenário aprovou 54 projetos de lei, 33 medidas provisórias, 23 projetos de decreto legislativo, 11 propostas de emendas à Constituição, 6 projetos de lei complementar e 2 projetos de resolução. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou 40 projetos de lei em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário.
Enfermagem
Por meio de um projeto de lei, a Câmara fixou um piso salarial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Técnicos de enfermagem terão piso equivalente a 70% desse valor e parteiras e auxiliares de enfermagem deverão ganhar, no mínimo, 50% do piso de enfermeiros.
Apesar de uma PEC ter sido promulgada para dar segurança jurídica a essa iniciativa, o projeto depende de fontes de financiamento para ir à sanção.
Violência contra crianças
Com a Lei Henry Borel, em alusão ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após seguidos espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro, a Câmara estabeleceu medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha com o objetivo de proteger crianças que sofrem violência doméstica e familiar. O texto também considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.
Escritórios de advocacia
Para evitar situações de abuso de poder em ações de busca e apreensão nos escritórios de advocacia, os deputados aprovaram projeto para proibir a concessão de medida cautelar para essa finalidade com base somente em declarações de delação premiada e sem confirmação por outros meios de prova.
Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá acompanhar o trabalho dos policiais e a análise do material apreendido.
Jogos
Outros temas polêmicos foram enfrentados pelo Plenário da Câmara de fevereiro a julho, como a legalização dos jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta prevê que os cassinos pagarão até 17% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos) sobre a renda líquida e deverão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer nas localidades classificadas como polos ou destinos turísticos.
Os deputados aprovaram ainda projeto de lei que permite a concessão de registro temporário de agrotóxicos no Brasil se o prazo de dois anos não for cumprido para analisar o pedido. Com o texto, o Ministério da Agricultura centralizará as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira
