A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de dez dias úteis para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida. O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso.
Pela proposta, vencido esse prazo, a concessão será automática e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis.
A medida, que consta no Projeto de Lei 848/24 [https://www.camara.leg.br/noticias/1046556-proposta-fixa-prazo-para-inss-analisar-documentacao-de-pescador-e-pagar-seguro-defeso], recebeu parecer favorável do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA). Segundo ele, a iniciativa vai tornar mais rápida a análise dos requerimentos de concessão do seguro defeso.
“Com isso, a proposição mitiga os efeitos da espera prolongada, que pode ter impacto devastador sobre aqueles que dependem desse recurso para a manutenção familiar durante o período de defeso”, reforçou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivonas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei [https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI]
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
