A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (8), a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos regimes próprios da União, dos estados, do DF e dos municípios que superem o salário mínimo, quando houver déficit no sistema. O debate será realizado no plenário 8, às 14 horas.
* Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas [https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/76130]
Conforme a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), a cobrança, instituída pela Reforma da Previdência (2019) [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2019/emendaconstitucional-103-12-novembro-2019-789412-norma-pl.html], promove uma “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Para ela, a tributação sobre valores próximos ao mínimo existencial compromete a subsistência e a independência dos aposentados e pensionistas.
Ela lembra que a Reforma da Previdência de 2003 [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2003/emendaconstitucional-41-19-dezembro-2003-497025-norma-pl.html] estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos regimes próprios deve ser dar apenas sobre a parcela que ultrapassasse o teto do Regime Geral do INSS. No entanto, não excluiu a cobrança sobre o rendimento que supere o salário mínimo em caso de déficit nas contas do regime próprio.
Para Luciene Cavalcante, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo “promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência”.
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
