A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida fixem de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel. O prazo pode ser prorrogado por até 180 dias corridos, como estabelece a Lei de Incorporações Imobiliárias [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4591-16-dezembro-1964-368909-norma-pl.html]. Após o prazo de entrega das chaves (já somado os 180 dias de eventual prorrogação), fica proibida a cobrança de juros de obras ou outras cobranças.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), ao Projeto de Lei 5330/19 [https://www.camara.leg.br/noticias/623811-PROJETO-PREVE-INDENIZACAO-NO-CASO-DE-ENTREGA-DE-IMOVEL-DO-MINHA-CASA,-MINHA-VIDA-FORA-DO-PRAZO], da ex-deputada Edna Henrique.
A proposta inclui essa proibição na lei que criou o Minha, Casa Minha Vida (Lei 11.977/09 [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11977-7-julho-2009-589206-norma-pl.html]) e na que retomou o programa em 2023 (Lei 14.620/23 [https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14620-13-julho-2023-794436-norma-pl.html]). O texto original previa indenização para o comprador, na forma de aluguel mensal, até que o imóvel seja disponibilizado.
Para Saulo Pedroso, os atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa, Minha Vida representam um problema crítico que afeta profundamente a população. “As famílias acabam tendo de incorrer em custos adicionais de aluguel ou tendo de morar em condições inadequadas, enquanto aguardam a entrega de suas casas”, disse.
A proposta incorpora diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prazos de entrega, indenizações e cobrança de juros de imóveis comprados na planta. “A incorporação deve garantir a proteção aos beneficiários do programa e contribuir para a maturidade e a ética do mercado imobiliário, reforçando a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei [https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI]
Fonte e imagens: CÂMARA DOS DEPUTADOS DA AGÊNCIA CAMARA– Leia a matéria completa aqui
